Administrativamente Falando

  Atendendo aos   artigos 61º e ss.  do novo CPA, que remetem para as normas do balcão digital, percebemos que tais representam um reflexo da reforma administrativa e das atuais tendências do Direito Administrativo moderno. Procurarei, para esse efeito, expor “As Causas” da feitura das citadas normas - infelizmente sem o JMJ. Como tantas vezes é reproduzido, o escopo último da Administração Pública é a prossecução do interesse público, apontando no sentido da eficiência, desburocratização e celeridade. Sabemos, porém, que a fórmula para esse efeito usada não pode ser arcaica ou estática no tempo. Isto porque o próprio contexto em que a atuação administrativa incide está em constante mutação, pelo que o seu êxito exige adaptação e inovação. Ora, sendo o Direito Administrativo uma área jurídica tão próxima da sociedade, urge ser dinâmico e integrador, procurando adaptar à evolução social. Uma boa Administração depende, hoje, de canais modernizados aperfeiçoados de comunicaç...

O Bestiário Estatal de Kafka - Análise do livro 'O Processo' à luz do Código de Procedimento Administrativo Português  Pedro Ribeiro - 140121048 I. Introdução O romance "O Processo" escrito por Franz Kafka e publicado postumamente em 1925 é uma das mais assombrosas representações da irracionalidade burocrática. A história segue Josef K., um homem comum que é subitamente e inexplicavelmente acusado por uma figura sem rosto cujos trabalhos e processos permanecem envoltos em mistério. O protagonista está preso em um processo que é opaco, serpentino e desprovido de quaisquer garantias fundamentais. Esta discussão assume que "O Processo" é mais do que uma crítica literária ao autoritarismo estatal; é uma poderosa alegoria dos perigos da desumanização de uma administração. A partir dessa premissa, este artigo pretende analisar as ações realizadas pela entidade que analisa o caso de Josef K. através da lente dos artigos do Código de Procedimento Administrativo (CPA...

 O fenómeno do “direito administrativo sem fronteiras” representa uma transformação significativa na estrutura jurídica contemporânea, caracterizada pela crescente interligação entre os diversos sistemas administrativos nacionais, europeus e internacionais. Esta dinâmica convive com os direitos administrativos nacionais e locais, sem os substituir, mas antes complementando-os através de uma lógica de articulação e cooperação entre diferentes níveis de regulação e proteção jurídica. Neste contexto, o conceito de “direito administrativo multinível” tem sido frequentemente comparado ao “constitucionalismo multinível” no domínio do direito constitucional. Ambos sugerem a existência de vários patamares de proteção jurídico-administrativa que se sobrepõem ou se articulam, sendo que, apesar da pluralidade de níveis, o nível estatal continua, na maioria das situações, a ser o mais eficaz, nomeadamente em virtude do princípio da subsidiariedade. Este princípio dita que a intervenção deve se...

  Ao longo do estudo do direito administrativo, são nos apresentados diversos princípios que regulam o funcionamento da administração pública. Porém, ao longo da análise desses mesmos, deparei-me com o facto de que este princípio, apesar de importantíssimo, sofre de imperfeições que, apesar de justificadas pela necessidade de um funcionamento célere da máquina administrativa (uma observação concreta a cada caso poderia bloquear o devido funcionamento), ainda serão, a meu ver, grosseiras e evitáveis. No entanto, antes que esta questão possa ser devidamente escrutinado, passo agora a uma leve exposição deste princípio, inserido num plano mais teórico: Uma primeira observação deste princípio, estabelecido e redigido em diversos preceitos, mas com particular relevância no art.7º do CPA, indica-nos que as decisões e as medidas tomadas pelos poderes públicos nunca poderão exceder o estritamente necessário para a realização do interesse público. Deste modo, extraímos daqui que ele tem na ...

 Influência das eleições legislativas na administração  Inês oliveira número 140122034 A relação entre a administração pública e as eleições legislativas é significativa na medida em que o partido no poder exerce uma influência direta sobre a atuação administrativa do Estado. Essa influência se manifesta de diversas formas, e pode ser analisada em diferentes dimensões.  O partido (ou coligação) que vence as eleições legislativas forma o governo e define as principais orientações políticas e prioridades administrativas. Isso afeta respetivamenet a distribuição de recusros públicos , ligada diretamente ao aproveitamento dos impostos por parte dos contribuintes, na escolha de programa e pojetos prioritários, no ritmo e diração da reforma administrativa.  Com a posse de um novo governo, é comum que ocorram mudanças nas chefias da administração pública, como a mudança de Ministros, secretários e diretores de órgãos públicos são geralmente nomeados de acordo com critérios ...

  A evolução da Administração Pública e do Direito Administrativo conforme os diferentes tipos de Estado Com a mudança do modelo de Estado, o direito administrativo também se transformou. No Estado liberal, existiam dois principais modelos de direito administrativo: O modelo continental, com raízes na tradição francesa, seguido por países como Portugal, Itália, Espanha e Alemanha. O modelo anglo-saxónico, adotado por países como o Reino Unido, Irlanda e Estados Unidos. Esses dois modelos se diferenciavam de várias formas: No período liberal, o modelo francês adotava uma lógica de “administração agressiva”, focada em áreas como segurança e defesa. Tratava-se de uma administração autoritária, com forte poder de mando. O ato administrativo era visto como uma manifestação clara de autoridade — definitivo e executório. No campo judicial, prevalecia o modelo da “Justiça Administrativa” (ou "Jus ça Dourada"), onde os tribunais atuavam como extensões da Administração e seus...

Na mais recente edição do Diário da Administração, damos voz a uma realidade que afeta milhares de cidadãos em Portugal — a morosidade administrativa e o impacto profundo do silêncio do Estado sobre a vida de quem aqui vive e contribui. Sob o título “O Julgamento da Espera”, esta publicação apresenta uma análise rigorosa e multidimensional do processo de Sandokan da Silva, cidadão angolano que recorreu ao Tribunal Administrativo após quatro anos de inércia quanto ao seu pedido de autorização de residência. Mais do que um caso individual, este processo levanta questões estruturais sobre o funcionamento da Administração Pública, a eficácia do sistema jurídico e os limites da igualdade perante a lei. Entre entrevistas, crónicas de opinião, análises jurídicas e comentários críticos, a edição procura refletir sobre temas como o deferimento tácito, o princípio da boa administração, o papel da jurisdição administrativa e o racismo institucional. Faça download do jornal completo  abaixo e ...

  O Atual Direito Administrativo Português Em Portugal, o Direito Administrativo nasceu como uma manifestação do poder de uma Administração “todo-poderosa”. Caracterizado por herdar fortes traços autoritários do modelo francês e do Estado liberal - período esse que não será analisado nesta exposição -  a Administração tinha ao seu dispor diversos privilégios processuais e materiais o que levava, desde logo, a que os tribunais administrativos não fossem, inicialmente, verdadeiros tribunais, mas antes meros órgãos administrativos no exercício da função jurisdicional. Esta era uma realidade até às revisões constitucionais “pós 25 de abril” e, principalmente, até à reforma de 2004, onde só aí é que o juiz administrativo se tornou “um verdadeiro juíz, dotado dos mesmos poderes que os outros”. Neste sentido, a primeira conclusão que podemos retirar é, nas palavras do Professor Vasco Pereira da Silva, a “infância traumática” a que o Direito Administrativo Português, no seu todo, este...

  Estado Social e a Administração Prestadora: Tal como foi analisado num dos postes publicados, o Direito Administrativo teve uma infância bastante difícil sendo esta culminada durante o período do Estado Liberal. No entanto, é importante ter em conta que este modelo de Administração autoritária, durante o Estado Liberal, vai entrar em crise com o surgimento do Estado Social nos finais do século XIX e inícios do século XX, que resulta num alargamento dos objetivos estaduais e das tarefas a realizar pela Administração Pública, tornando-se esta no centro da criação do Estado Social. De facto, o Estado Social foi classificado, por alguns autores, como um Estado de Administração, cuja principal função é a administração, por oposição ao quadro do sistema liberal, no qual o poder principal do Estado era o poder legislativo. Esta transição entre os dois modelos de Estado decorreu das circunstâncias do século XX, nomeadamente as situações de miséria operária que surgiram com ...