Administrativamente Falando

O futebol e a Administração Pública - desde a regulação estatal aos direitos dos adeptos O futebol é muito mais do que um desporto — é um fenómeno cultural, económico e social que captura a atenção de milhões em todo o mundo. Mas o que muitos não percebem é que, por trás dos jogos, dos golos e das emoções, existe uma complexa relação com a Administração Pública. Desde a regulação estatal até ao impacto de organismos internacionais como a FIFA e a UEFA, o futebol está longe de ser um território livre de intervenção.   A Evolução da Regulação: Do Estado Liberal ao Direito Administrativo sem fronteiras Nos tempos do Estado Liberal, o futebol era um domínio quase exclusivo das federações e dos clubes. O Estado mantinha-se à distância, deixando que as entidades desportivas se autorregulassem. Não havia grande fiscalização sobre contratos, finanças ou mesmo a segurança nos estádios. Os clubes podiam, dentro de certos limites, fazer "o que quisessem".   Porém, tudo mudou co...

Foi, nos fins do séc. XVIII, a lógica liberal, assente na separação de poderes e na garantia dos direitos individuais, que levou à criação de tribunais administrativos, para impedir que os outros tribunais controlassem a administração pública . No entanto, tal acabou por ter um efeito adverso à separação de poderes, estabelecendo a promiscuidade entre a Administração e a Justiça , dado que a Administração se julgava a si mesma, num fenómeno de introspecção administrativa . Este momento acaba por marcar a separação entre a visão francesa do Direito Administrativo - mais autoritária - e a visão anglo-saxónica do mesmo . A lógica francesa da justiça administrativa Surgiu como uma lógica de cariz mais autoritário, introduzindo a confusão entre administrar e julgar , dado que, entre 1789 e 1799, a autoridade administrativa que praticava os actos também os julgava . Ora, tal levava à total promiscuidade e ausência de separação de poderes entre AP e Justiça . Em 1799 , pela mão de Napoleão ...

  O papel da administração na crise migratória de 2015   A crise migratória de 2015 foi um dos temas estudados em Direito Internacional, contudo também tem um papel de destaque no estudo do Direito Administrativo.  Num primeiro momento e para uma melhor abordagem ao tema devemos desmistificar o que foi a crise migratória de 2015. Esta surge devido ao clima de tensão e à instabilidade política que se fazia sentir no Médio Oriente, com a guerra na Síria, no Iraque e ainda no Afeganistão, que, inevitavelmente, provocaram a violação dos direitos fundamentais e a pressões religiosas.  Este cenário levou a que muitos dos requerentes de asilo (quem foge de um conflito por razões étnicas e religiosas) preferissem sair dos países em questão, mesmo que as condições de “fuga” fossem inferiores.  Este movimento migratório começou numa travessia entre a Líbia e a Itália, conhecida como “mare nostrum”, uma das rotas marítimas mais utilizadas devido à proximidade entre os...

Olá a todos, analisei um Acórdão de Jurisprudência sobre o Direito Administrativo. O tema é sobre o ato administrativo e as suas invalidades e achei interessante partilhar.  Ac. TCA Norte de 2.02.2024, P. 02580/17.2BEPRT https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/98ce850298dc244f80258ae60051cbb5?OpenDocument Eu decidi dividir o Acórdão da seguinte forma: - Identificação da entidade administrativa autora do ato jurídico objeto da decisão; - Factos pertinentes; - Classificação do ato jurídico em causa, bem como os demais atos da Administração Pública referidos no acórdão; - Causa ou causas de invalidade invocada(s) e sua classificação (tipo de ilegalidade) - Sentido da decisão do tribunal  Entidade Administrativa autora do ato: - Caixa Geral de Aposentações - Ato Administrativo expresso de conteúdo positivo, em concreto, ato atributivo (para a prossecução de fins de interesse público, ampliam a esfera jurídica dos destinatários - pensão por incapacidade). Fact...

O Princípio da Legalidade e as Animações Disney: Uma Reflexão Jurídica O princípio da legalidade é um pilar fundamental do Estado de Direito sendo este consagrado no artigo 266.º/n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), estipulando que a Administração Pública deve atuar em conformidade com a lei. Este princípio protege os cidadãos das arbitrariedades das autoridades públicas, garantindo que a Administração Pública só pode agir em conformidade com a lei, protegendo os cidadãos contra abusos de poder e garantindo certa previsibilidade e segurança jurídica. Curiosamente, acredito que este princípio também pode ser ilustrado através de várias animações Disney, onde encontramos exemplos clássicos de certos "governantes" que defendem ou violam este princípio.   "O Rei Leão": Ilegalidade no Poder Um exemplo paradigmático pode ser observado no filme "O Rei Leão" (1994), onde a ascensão de ...

 Entre ovos, presuntos e princípios: a arte de decidir no Direito Administrativo Sofia Milheiro  Nº140123234 A atividade da Administração Pública no Estado de Direito democrático está necessariamente subordinada ao princípio da legalidade. Este princípio, no entanto, não significa uma atuação puramente mecânica ou automática, como se cada norma contivesse uma única solução possível. Pelo contrário, a própria configuração legislativa da atividade administrativa reconhece que há momentos em que a lei não impõe uma conduta determinada, permitindo à Administração escolher, dentro de balizas normativas, a solução mais adequada ao caso concreto. É precisamente neste espaço, entre a vinculação total e a liberdade arbitrária (que não tem lugar no Direito), que se situa a margem de livre decisão administrativa. Esta margem, longe de constituir uma exceção à legalidade, é uma forma própria de concretização do próprio princípio da legalidade. O erro de considerar a discricionariedade com...

 Sofia Milheiro  Nº140123234 5 minutos – apresentação – apresentar os argumentos, fundamentar e falar bem - Este sistema que nasceu em França, vigora hoje em dias em quase todos os países continentais da Europa ocidental e em muitos dos novo Estados que acederam à independência no século XX depois de terem sido colónias desses países europeus, excluindo, logicamente, os nacionalismos históricos. Portugal aderiu a este sistema em 1832. Apresentado este tema segue uma lista elaborada por nós com 5 argumentos fundamentais que sustentam a ideia de que o sistema francês é, sem sobra de dúvidas, melhor do que o sistema britânico.   Matilde 1º argumento - Supremacia do Interesse Público   Fundamento:   a supremacia do interesse público significa que a Administração pode atuar em prol do bem comum, mesmo que isso implique restrições aos interesses privados. Essa lógica protege a coletividade e impede que a liberdade individual se sobreponha às necessidades ...