O futebol e a Administração Pública - desde a regulação estatal aos direitos dos adeptos

O futebol e a Administração Pública - desde a regulação estatal aos direitos dos adeptos

O futebol é muito mais do que um desporto — é um fenómeno cultural, económico e social que captura a atenção de milhões em todo o mundo. Mas o que muitos não percebem é que, por trás dos jogos, dos golos e das emoções, existe uma complexa relação com a Administração Pública. Desde a regulação estatal até ao impacto de organismos internacionais como a FIFA e a UEFA, o futebol está longe de ser um território livre de intervenção.  

A Evolução da Regulação: Do Estado Liberal ao Direito Administrativo sem fronteiras

Nos tempos do Estado Liberal, o futebol era um domínio quase exclusivo das federações e dos clubes. O Estado mantinha-se à distância, deixando que as entidades desportivas se autorregulassem. Não havia grande fiscalização sobre contratos, finanças ou mesmo a segurança nos estádios. Os clubes podiam, dentro de certos limites, fazer "o que quisessem".  

Porém, tudo mudou com o Estado Social. O futebol transformou-se num fenómeno de massas, com implicações económicas e sociais tão grandes que justificaram uma maior intervenção pública. Passando a assegurar direitos dos atletas, a regular competições e a garantir condições mínimas de segurança. Afinal, quando um estádio cheio vira um palco de violência, já não é apenas um problema desportivo — é um problema de ordem pública.  

Atualmente, no Estado Pós-Social, o futebol é regulado em diversos níveis. Além das leis nacionais (como a Lei 5/2007, em Portugal), há regras impostas por entidades como a UEFA e a FIFA, que determinam desde o Fair Play Financeiro até aos direitos de transmissão televisiva. E qual é o resultado? Um verdadeiro "Direito Administrativo sem Fronteiras", onde normas internacionais se sobrepõem às nacionais, obrigando os Estados a adaptarem-se.  

Interferência de Regras Supranacionais

Aqui surge um conflito interessante. Por um lado, as federações desportivas (como a Federação Portuguesa de Futebol) têm autonomia para aplicar sanções — suspensões, multas, exclusões de competições. Contudo, essas punições podem colidir com os princípios de direito administrativo sancionatório, que juntamente com o direito penal, constitui um conjunto de respostas públicas sancionatórias a atos ilícitos que violem a ordem administrativa. Adicionalmente, deve-se ter em conta o princípio da proporcionalidade, relativamente ao seu direito à defesa e à proporcionalidade das penas, que se encontra consagrado no artigo 266º nº2 da CRP e no artigo 3º do CPA.

Um exemplo prático? Imaginemos um clube punido pela federação por irregularidades financeiras. Se considerar a sanção excessiva, pode recorrer aos tribunais comuns, alegando que a decisão viola o princípio da legalidade. E, em muitos casos, o Estado tem a última palavra — seja através do IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude), seja através da justiça administrativa.  

O Papel da Administração Pública Portuguesa

Em Portugal, o IPDJ é o principal órgão que medeia essa relação. Fiscaliza infraestruturas, proíbe a violência nos estádios (com base na Lei 39/2009) e garante que os clubes e federações cumpram as regras. Mas até onde pode ir a sua intervenção?  

Aqui está o grande desafio: como conciliar a autonomia do desporto com a necessidade de controlo público? Se o Estado interferir demais, arrisca-se a asfixiar a liberdade das competições. Se interferir menos, abre espaço para abusos financeiros, corrupção ou até falhas de segurança.  

Conclusão: Um Jogo que Nunca Acaba 

O futebol não se joga apenas dentro das quatro linhas. É também um campo de batalha jurídico e administrativo, onde o Estado, as federações e os clubes negociam diariamente os limites do poder.  

À medida que o desporto cresce em influência global, crescem também os desafios para o Direito Administrativo. Como regular transferências milionárias? Como garantir justiça desportiva sem violar direitos fundamentais? E como harmonizar leis nacionais com regras internacionais?  

Uma coisa é certa: enquanto o futebol continuar a mover paixões e milhões, o Estado nunca poderá ficar apenas na bancada. Terá de ser, ele próprio, um jogador ativo — ainda que com um papel bem definido. E esse equilíbrio, como qualquer bom jogo de futebol, exige estratégia, fair play… e, claro, um bom árbitro.  

Bruna Azevedo - 140122238