O Princípio da Prossecução do Interesse Público e Respeito pelos Direitos e Interesses dos Particulares - Manuel Belchior
Princípio da Prossecução do Interesse Público e Respeito pelos Direitos e Interesses dos Particulares O Direito Administrativo Português assenta num conjunto de princípios essenciais para conduzir a atividade da Administração Pública (AP). Existem, portanto, princípios no próprio Código do Procedimento Administrativo (CPA) que não se limitam a ser meros critérios da atuação da AP, mas sim verdadeiros parâmetros do controlo desta por parte dos tribunais. Neste sentido, logo nas primeiras normas, o legislador do CPA estabeleceu um conjunto de princípios que vinculam a AP e que são relevantes no exercício dos respectivos poderes - é neste contexto que surgem o princípio da prossecução do interesse público e o respeito pelos direitos e interesses dos particulares. Princípios esses que estão também consagrados na própria Constituição da República Portuguesa (CRP), sendo alvo de amplos desenvolvimentos por parte da doutrina e jurisprudência portuguesa. Ora, o artigo 266º nº 1 da CRP estabele...
Comentários
Postar um comentário