Petição Inicial - Parte do Sandokan da Silva

 https://drive.google.com/drive/folders/1CA9mXlJlRmgDlcyyKwJT6SgNiO4s4m3Y?usp=share_link


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade constitui um dos alicerces sobre o qual se estruturam os princípios e valores essenciais do Estado de Direito Democrático. Este principio encontra-se consagrado no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). De acordo com o professor Marcelo Rebelo de Sousa, "os princípios atinentes à organização e ao funcionamento da Administração são fundamentalmente dirigidos ao legislador" sendo assim, a observância deste princípio assegura a conformidade da atividade administrativa com o ordenamento jurídico vigente, o direito.  Quanto ao seu contexto histórico, podemos assumir que o principio da legalidade surgiu a quando do liberalismo politico, onde o mesmo assentou na permissa de que o exercicio do poder administrativo deveria ser subordinado à lei, ou seja, a ideia de que o poder administrativo pudesse ser limitado pela lei, o que contribui para uma consolidação ainda incipiente ...
Leia mais

4º Post O Direito de Acesso à Informação Administrativa no Ordenamento Jurídico Português

O Direito de Acesso à Informação Administrativa no Ordenamento Jurídico Português 1. Introdução O direito de acesso à informação administrativa constitui uma das manifestações essenciais do princípio da transparência administrativa e um instrumento fundamental para a efetivação da cidadania administrativa. Enquanto expressão do direito à informação e da garantia da administração aberta, este direito tem consagração constitucional, enquadramento legal próprio e implicações práticas relevantes na relação entre o cidadão e a Administração Pública.No contexto do ordenamento jurídico português, o direito de acesso aos documentos administrativos tem vindo a ganhar uma relevância acrescida, não apenas como mecanismo de controlo democrático da atividade administrativa, mas também como elemento estruturante de uma cultura de responsabilização e integridade pública. 2. Enquadramento Constitucional e Legal A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 268.º, n.º 2, reconhece aos cid...
Leia mais

O Princípio da Prossecução do Interesse Público e Respeito pelos Direitos e Interesses dos Particulares - Manuel Belchior

Princípio da Prossecução do Interesse Público e Respeito pelos Direitos e Interesses dos Particulares O Direito Administrativo Português assenta num conjunto de princípios essenciais para conduzir a atividade da Administração Pública (AP). Existem, portanto, princípios no próprio Código do Procedimento Administrativo (CPA) que não se limitam a ser meros critérios da atuação da AP, mas sim verdadeiros parâmetros do controlo desta por parte dos tribunais. Neste sentido, logo nas primeiras normas, o legislador do CPA estabeleceu um conjunto de princípios que vinculam a AP e que são relevantes no exercício dos respectivos poderes - é neste contexto que surgem o princípio da prossecução do interesse público e o respeito pelos direitos e interesses dos particulares. Princípios esses que estão também consagrados na própria Constituição da República Portuguesa (CRP), sendo alvo de amplos desenvolvimentos por parte da doutrina e jurisprudência portuguesa. Ora, o artigo 266º nº 1 da CRP estabele...
Leia mais