A Administração Pública e o Direito dos Estudantes - Mariana Dias

 A Administração Pública e o Direito dos Estudantes 



    Durante muito tempo, a Administração Pública era muito autoritária e, consequentemente, os direitos pessoais eram pouco relevantes.

No que diz respeito aos estudantes, estes eram considerados como meros administrados, logo não tinham direitos perante as instituições públicas. 

Atualmente, os universitários detêm de mais alguns direitos face à administração pública, sendo eles: direito de audiência prévia (se um aluno estiver em risco de expulsão, antes de o expulsar, a universidade deve dar a oportunidade ao estudante de se defender); direito de acesso aos processos administrativos (os estudantes têm o direito de consultar alguns dos documentos, como as atas de avaliação ou os processos disciplinares) e o princípio da imparcialidade e transparência (este relaciona-se com o facto de que não devem existir desigualdades nem discriminações dentro da Administração Universitária). 

    O Direito Administrativo aparece sob influência da Constituição da República Portuguesa e também no Código do Procedimento Administrativo. Impondo às entidades públicas, o respeito por determinados princípios, o da legalidade (deve agir dentro dos limites da lei); o da boa administração (a realização de tarefas com eficiência, imparcialidade e justiça) e o da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos (o direito à igualdade e à educação).

Contudo, se um estudante universitário considerar que algum dos seus direitos foi violado ou que sofreu de uma certa injustiça, deve poder reclamar internamente na instituição, através de um recurso hierárquico ou com uma reclamação administrativa; o mesmo pode impugnar o ato diretamente junto dos tribunais administrativos. E nos casos mais complicados, pode invocar o direito à tutela judicial, que está previsto no artigo 268º da Constituição da República Portuguesa. 

    Podemos então concluir que, anteriormente o estudante não continha nenhum direito e que era um “administrado”. Hoje, para além de ter mais competências, também passou a ter uma relação justa com a Administração Pública. 


Mariana Dias- 140123225

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