Administração e a inteligência artificial

 Inês oliveira número 140122034

No âmbito do direito da atividade administrativa releva dizer que , também os atos praticados via internet são atos administrativos, por se tratar de uma realidade relativamente recente o CPA ainda é vago no que toca a esta matéria O Direito Administrativo enfrenta várias dificuldades no contexto da inteligência artificial (IA), especialmente devido à rápida evolução da tecnologia e à complexidade das questões que surgem em sua aplicação, nomeadamente:  

1. Liberdade de escolha  

Segundo a opinião sustentada pelo professor Vasco Pereira da Silva a inteligência artificial suscita alguns problemas e um deles , mediante o seu entender, é a liberdade de escolha . Esta restrição funda-se no facto do algoritno de modo sistemático semomente recomdendar conteúdo relacionado aquele que já acessamos previamente.  

 

2. Responsabilidade 

Uma das questões mais complexas é a definição de responsabilidade quando a IA causa danos ou prejuízos. O Direito Administrativo tradicionalmente prevê que o Estado seja responsabilizado por atos administrativos lesivos, mas, no caso da IA, a atribuição de responsabilidade pode ser ambígua. Se um sistema de IA comete um erro, a quem se deve responsabilizar? Ao desenvolvedor, ao usuário ou ao próprio sistema? 

3. Transparência e Explicabilidade 

Os algoritmos de IA, especialmente os baseados em aprendizagem profunda (deep learning), são frequentemente considerados "caixas-pretas", ou seja, seus processos decisórios são difíceis de entender e de explicar. Isso dificulta a análise e controle de atos administrativos, já que o Direito Administrativo exige que as decisões sejam transparentes e passíveis de justificativa. A falta de explicabilidade da IA pode dificultar a supervisão e o controle do Estado sobre as decisões automatizadas. 

4. Proteção de Dados Pessoais 

A utilização de IA exige grandes volumes de dados, muitos dos quais podem ser pessoais. O Direito Administrativo deve garantir a conformidade com normas de proteção de dados, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. No entanto, a coleta e o tratamento massivo de dados por sistemas de IA podem entrar em conflito com as normas de privacidade e proteção de dados. 

5. Regulação e Legislação 

A legislação tradicional no campo do Direito Administrativo é ainda bastante insuficiente para lidar com as complexidades das tecnologias emergentes. Existe uma lacuna normativa em muitas jurisdições visto que a IA é uma realidade ainda muito recente e as alterações legislativas são geralemente muito morosas. A adaptação do ordenamento jurídico para lidar com questões como algoritmos, decisões automatizadas e a governança da IA é uma grande dificuldade. 

6. Acesso e Inclusão Digital 

A utilização de IA nas decisões administrativas pode resultar em uma exclusão digital, onde grupos com menos acesso à tecnologia são afetados negativamente. O Direito Administrativo deve garantir que o uso de IA não agrave desigualdades sociais, econômicas ou culturais. Isso inclui garantir que sistemas automatizados não discriminen pessoas com base em características como raça, gênero ou classe social. 

7. Desafios na Autonomia Administrativa 

Com o uso de IA, é possível que a autonomia administrativa de determinados órgãos ou entidades seja comprometida, pois a tomada de decisões passa a ser, muitas vezes, determinada por sistemas automatizados, o que pode gerar um distanciamento do controle humano. 

 

Bibliografia 

  Conteúdo lecionado em Aulas teóricas  

Gomes, J. A. (2021). Direito Administrativo e Inteligência Artificial: Desafios e Perspectivas. Editora Jurídica Brasileira. 

Souza, F. A., & Silva, L. R. (2020). O impacto da Inteligência Artificial no Estado e no Direito Administrativo. Revista Brasileira de Direito Público, 25(3), 123-145. 

Pires, D. F. (2020). Tecnologia, Inteligência Artificial e Regulação: Desafios no Direito Administrativo Contemporâneo. Editora Fórum. 

Figueiredo, T. C. (2019). A Governança da Inteligência Artificial no Setor Público. Revista de Administração Pública, 53(4), 701-723. 

Menezes, L. S. (2019). Privacidade e Proteção de Dados na Era da Inteligência Artificial: Desafios para o Direito Administrativo. Revista de Direito Digital, 7(1), 45-70. 

Inês oliveira número 140122034