Impactos de uma crise cibernética na atuação administrativa

Inês oliveira número  140122034

Impactos de uma crise cibernética na atuação administrativa e a dependência da administração à tecnologia 

Uma crise cibernética pode ter um impacto nefasto e profundo na atuação administrativa portuguesa, tanto em termos de continuidade dos serviços públicos nomeadaente quanto aos princípios do procedimento administrativo, como o da decisão (art. 13 do CPA). 

Durante uma crise cibernética — como um ataque de ransomware , o apagão que sucedeu este mês ou uma falha crítica de sistemas — a Administração Pública pode ficar incapacitada de aceder aos dados e sistemas necessários para tomar decisões. Isso compromete o cumprimento do dever de decidir, gerando atrasos nos prazos legais, como prevê o artigo 13.º do CPA. 

Outro problema crítico seria a questão da segurança visto que os procedimentos administrativos baseiam-se na disponibilidade e integridade dos dados. Um ataque informático pode corromper ou expor informações pessoais e administrativas, afetando a confiança do cidadão na Administração e comprometendo a legalidade e a fundamentação das decisões tomadas. 

A impossibilidade de operar sistemas eletrónico ou plataformas municipais, pode gerar falta de transparência, especialmente em processos digitais. Isso dificulta a verificação da legalidade dos atos, a sua publicidade e até mesmo a responsabilização por eventuais omissões ou erros, isto é , seria um verdadeiro caus administrativo 

Face a uma crise, a Administração pode ser forçada a tomar decisões rápidas e excepcionais, invocando o interesse público. No entanto, segundo o art. 13.º n.º 3 do CPA, essas decisões ainda devem respeitar os direitos dos particulares — o que exige cautela para não sacrificar garantias legais sob o pretexto de urgência, tal pode ser bastante díficil visto que se tratam de situações de caos. 

Alguns exemplos relevantes que sustentam o que foi dito anteriormente foi os ataques cibernéticos a hospitais e organismos públicos em Portugal (como o Hospital Garcia de Orta ou a TAP, no setor empresarial do Estado) revelaram como falhas digitais podem paralisar a Administração, prejudicar o atendimento ao público e atrasar decisões administrativas críticas, como licenças, prestações sociais ou marcações hospitalares. 

Podemos , deste modo, concluir que estamos imensamente dependentes da tecnolgia e uma falha nas redes de telecomunicações ou ataques cibernétios podem ser desatrosos a todos os níveis para a ordem pública.Uma crise cibernética é mais do que um problema técnico — afeta diretamente eficácia, legalidade e legitimidade da atuação administrativa. Por isso, a cibersegurança deve ser considerada um pressuposto essencial para a concretização dos princípios administrativos, como o da decisão, da legalidade e da boa administração.