Atrasos no INEM e a Responsabilização do Estado: Uma Perspetiva do Direito Administrativo

Segundo uma notícia publicada pelo Público (jornal online) em novembro de 2024, o Estado português foi condenado a pagar indemnizações a familiares de vítimas que faleceram em consequência de atrasos injustificados nos serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). O tribunal reconheceu que houve falhas graves na resposta do INEM, com demoras significativas no envio de meios de socorro, em situações em que a atuação imediata poderia ter feito a diferença entre a vida e a morte. Dado que o INEM é um serviço público essencial e que atua sob a responsabilidade do Estado, este foi considerado civilmente responsável pelos danos causados.

Este caso tem um particular interesse no âmbito do direito administrativo, já que se trata de uma situação de responsabilidade civil extracontratual do Estado. A responsabilidade em causa não resulta de qualquer contrato entre os utentes e o Estado, mas sim do incumprimento de um dever legal (neste caso, o dever de prestar socorro médico de forma rápida e eficaz). O serviço de emergência médica insere-se no conjunto de funções públicas essenciais, e a sua atuação está sujeita aos princípios da legalidade, da boa administração e da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Nos termos do regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, previsto na Lei n.º 67/2007, o Estado pode ser responsabilizado por danos causados por ações ou omissões ilícitas e culposas dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções. Para que esta responsabilidade se verifique, é necessário que estejam presentes certos pressupostos fundamentais: a existência de um facto ilícito, ou seja, uma ação ou omissão contrária ao direito; a culpa, que se traduz na falta de diligência ou cuidado que era exigível; a existência de um dano efetivo; e o nexo de causalidade entre o comportamento do Estado e o dano sofrido.

No caso noticiado, ficou provado que o atraso injustificado na prestação de socorro contribuiu diretamente para a morte dos utentes. Tal situação configura uma omissão ilícita, uma vez que houve uma falha na concretização do dever legal de atuação pronta e eficaz. A atuação do INEM, ou a falta dela, revelou-se negligente, o que permite imputar a culpa ao Estado. Por fim, estando demonstrado que os danos decorreram diretamente dessa atuação tardia, encontram-se preenchidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual.

Esta decisão judicial reforça a ideia de que o Estado e os seus serviços não estão acima da responsabilidade jurídica. A má organização, a ineficiência ou a descoordenação dos serviços públicos, em especial daqueles que lidam diretamente com a vida e a saúde das pessoas, têm consequências legais. Para além das indemnizações devidas, esta responsabilização judicial é um sinal claro de que a Administração Pública deve funcionar de forma diligente e eficaz, sob pena de ser chamada a responder perante os tribunais.

Conclui-se, assim, que este caso do INEM constitui um exemplo paradigmático da aplicação prática dos princípios da responsabilidade administrativa. Reforça-se, por um lado, a proteção dos direitos dos cidadãos e, por outro, o imperativo de qualidade e eficiência dos serviços públicos. O Estado de Direito exige não só a legalidade da atuação administrativa, mas também a sua responsabilização quando falha. A confiança dos cidadãos no sistema jurídico e na administração passa, inevitavelmente, por esta exigência de responsabilidade e justiça.

Bibliografia: https://www.publico.pt/2024/11/14/sociedade/noticia/inem-provedora-justica-estado-indemnizar-mortes-deverem-atrasos-2111837

Matilde Moreira Aluna Nº140123226