Montenegro e o desvio da imparcialidade - crise política de 2025 - Sofia Milheiro

Montenegro e o desvio da imparcialidade - crise política de 2025

Sofia Milheiro Nº140123234

 Link notícia: https://cnnportugal.iol.pt/montenegro/montenegro-reage-as-noticias-enquanto-primeiro-ministro-nunca-decidi-nada-em-conflito-de-interesses-nunca-aconteceu-e-nunca-acontecera/20250228/67c1a544d34e3f0bae9b1232

A crise político institucional que Portugal atravessa em 2025, com a queda do Governo liderado por Luís Montenegro, é mais do que um episódio de tensão parlamentar ou de simples alternância democrática.

Trata-se de um momento revelador de uma profunda vulnerabilidade no cumprimento dos princípios fundamentais que regem a atividade administrativa, em particular o princípio da imparcialidade, cuja violação, ainda que por omissão, abalou a confiança dos cidadãos na Administração Pública.

 

Luís Montenegro, então primeiro-ministro e líder do PSD, foi alvo de crescente pressão após revelações jornalísticas que ligavam a sua família à empresa "Spinumviva", detentora de contratos com o grupo Solverde — concessionário de jogos de fortuna e azar cujas licenças estavam prestes a ser renovadas pelo Governo. Embora Montenegro tenha transferido a titularidade da empresa para os seus familiares após ser eleito presidente do partido, manteve com ela um vínculo económico indireto, agravado pelo regime de comunhão de bens com a sua esposa e pela continuidade de pagamentos mensais da Solverde à "Spinumviva" desde 2021.

Ainda que o próprio negasse ter tomado qualquer decisão em conflito de interesses, a verdade é que a imparcialidade administrativa exige muito mais do que a ausência de ação direta: exige também a exclusão da mera aparência de favorecimento. Como  está consagrado no artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o princípio da imparcialidade impõe aos órgãos administrativos um dever de isenção, quer material, quer aparente, impedindo que a atuação pública seja contaminada, ou possa parecer contaminada, por interesses pessoais, familiares ou económicos.

 

 A omissão de qualquer declaração de impedimento ou escusa por parte de Montenegro — perante um cenário de clara colisão entre o interesse público e interesses privados familiares — representa, do ponto de vista jurídico-administrativo, uma infração grave que afeta a validade dos atos administrativos subsequentes, e a sua conduta potencialmente geradora de responsabilidade disciplinar e política.

O princípio da imparcialidade, nos termos do artigo 266.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, não é apenas uma norma interna de funcionamento da Administração. É um verdadeiro garante da confiança dos cidadãos na atuação do Estado. Quando um governante atua em contexto de suspeição, sem se declarar impedido, compromete a integridade da função administrativa e fere os alicerces do Estado de Direito. O enfraquecimento desta confiança abre caminho ao descrédito institucional, à erosão da autoridade pública e à desestabilização do próprio sistema democrático, exatamente o que se verificou com o desfecho da moção de desconfiança que derrubou o Governo.

 

À violação do princípio de imparcialidade violação acresce a ausência de transparência e fundamentação, também exigidas pelos princípios da boa administração (art. 5.º CPA) e da boa-fé (art. 10.º CPA). Ao recusar divulgar a lista de clientes da empresa familiar invocando o sigilo comercial, Montenegro criou um obstáculo à fiscalização democrática, impedindo que os cidadãos e os seus representantes avaliassem a existência ou não de interesses cruzados. A boa administração exige mais do que celeridade e eficiência — exige visibilidade, ética procedimental e responsabilidade institucional. A opacidade, sobretudo em contextos de suspeição, torna-se indício agravado de violação da imparcialidade.

 

O queda do governo de Montenegro e a convocação de novas eleições pela terceira vez em apenas três anos configuram um cenário de instabilidade institucional persistente. Esta instabilidade não resulta apenas de divergências políticas conjunturais, mas de uma fragilidade estrutural no cumprimento e na aplicação dos princípios fundamentais da Administração Pública. Quando a legalidade é interpretada de forma redutora e a imparcialidade é desvalorizada, abre-se espaço para o arbítrio, a instrumentalização da máquina pública e a degradação da autoridade do Estado.

 

A reconstrução da confiança dos cidadãos não será possível com meras declarações políticas. Exige-se o retorno firme aos princípios do Direito Administrativo, em particular à imparcialidade como condição sine qua non da legalidade substantiva, e à boa administração como estrutura de credibilidade do Estado democrático.