A Inteligência Artificial no contexto da Administração Pública Portuguesa: impacto e desafios

A crescente incorporação da inteligência artificial (adiante IA) nos serviços públicos portugueses - seja na saúde, na segurança social ou nas finanças - está a transformar profundamente a forma como a Administração Pública atua e se relaciona com os cidadãos. Esta transformação tecnológica impõe desafios relevantes ao Direito Administrativo, ramo do Direito Público responsável por regular a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública. Num contexto em que algoritmos participam ativamente na tomada de decisões públicas, importa refletir sobre a compatibilidade dessas inovações com os princípios jurídicos fundamentais que regem a atividade administrativa em Portugal.

Tradicionalmente, o Direito Administrativo português assenta em princípios como a legalidade, a proporcionalidade, a imparcialidade e a transparência. Estes valores garantem que a Administração atue dentro dos limites da lei, de forma equilibrada, justa e compreensível para os cidadãos. No entanto, o uso de sistemas inteligentes — capazes de aprender, prever e decidir com base em grandes volumes de dados — levanta questões inéditas sobre como manter esses princípios num cenário cada vez mais automatizado.

Em Portugal, a IA já começou a ser aplicada em diversos domínios da gestão pública. Desde a triagem automática de requerimentos na segurança social até à utilização de algoritmos para a deteção de fraudes fiscais ou a otimização de processos de contratação pública, os exemplos multiplicam-se. Também se tem verificado a adoção de assistentes virtuais e “chatbots” para melhorar o atendimento ao cidadão, diminuindo a carga administrativa e agilizando os serviços. Esta modernização tem o potencial de aumentar a eficiência, reduzir erros humanos e libertar recursos para funções mais estratégicas. No entanto, à medida que as máquinas passam a desempenhar tarefas tradicionalmente reservadas a funcionários públicos, surgem dúvidas sobre a legalidade dos atos praticados, a transparência dos processos e a salvaguarda dos direitos fundamentais.

Uma das principais preocupações reside na exigência de fundamentação dos atos administrativos. De acordo com o Código do Procedimento Administrativo, todas as decisões da Administração devem ser devidamente fundamentadas, especialmente quando afetam negativamente os direitos ou interesses dos cidadãos (art. 152º CPA). Quando essa decisão resulta de um algoritmo complexo — muitas vezes baseado em modelos opacos — a sua lógica interna pode ser de difícil compreensão, mesmo para técnicos especializados. Esta opacidade, frequentemente designada por “caixa negra algorítmica”, contraria o princípio da transparência e impede o controlo eficaz, tanto administrativo como jurisdicional, dos atos praticados.

Acresce a isso o problema da responsabilidade. Se um sistema de IA tomar uma decisão errada ou discriminatória, quem deverá responder legalmente por esse erro? A responsabilidade será da entidade pública que utilizou o sistema, da empresa que o desenvolveu, ou haverá uma repartição entre ambas? O enquadramento jurídico atual carece de respostas claras para estes cenários, exigindo uma revisão legislativa cuidadosa que tenha em conta as especificidades da atuação administrativa automatizada.

Outro risco associado à utilização da IA na Administração Pública prende-se com a possibilidade de discriminação algorítmica. Dado que os algoritmos aprendem com dados históricos, há o perigo de replicarem, ou até acentuarem, preconceitos existentes nos dados de treino. Se não forem adotados mecanismos de supervisão humana e correção contínua e ativa, este fenómeno pode comprometer a imparcialidade administrativa e violar princípios constitucionais como o da igualdade de tratamento.

A nível europeu, está em fase avançada a aprovação do chamado AI Act, um regulamento que pretende estabelecer um regime jurídico uniforme para a utilização da inteligência artificial na União Europeia. Este regulamento classifica os sistemas utilizados em contextos administrativos como de “alto risco”, impondo obrigações rigorosas em termos de avaliação de impacto, transparência, auditoria, supervisão humana e documentação. O nosso país, enquanto Estado-membro, terá de adaptar o seu ordenamento jurídico-administrativo a estas exigências, nomeadamente através da criação de normas específicas que regulem o uso da IA no setor público.

Neste contexto, o Direito Administrativo português enfrenta o desafio de evoluir sem abdicar daquilo que é. Tal como já sucedeu com outras revoluções tecnológicas, é necessário encontrar um equilíbrio entre inovação e segurança jurídica. A meu ver, a resposta deverá passar por um esforço cooerdenado e conjunto de técnicos e juristas no sentido de garantir que a utilização da IA no setor público contribua para uma Administração mais eficiente, mas também mais justa, transparente e responsável.

A transição para uma Administração Pública inteligente não deve ser encarada como uma simples questão técnica, mas como uma profunda transformação jurídica e ética. Só com um quadro normativo claro, mecanismos de supervisão desenvolvidos e um compromisso real com os direitos fundamentais será possível garantir que a inteligência artificial sirva, efetivamente, o interesse público.