1º post A Inteligência Artificial na Administração Pública

A Inteligência Artificial na Administração Pública

    A adoção de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA)no setor público, em Portugal, tem vindo a expandir-se, desencadeando um debate jurídico e institucional cada vez mais intenso. A aplicação de algoritmos na gestão de processos administrativos visa otimizar a eficiência, reduzir custos e melhorar a interação entre os cidadãos e os serviços públicos. Contudo, esta modernização digital coloca desafios significativos no âmbito do Direito Administrativo, nomeadamente no que se refere à legalidade dos atos administrativos automatizados, à transparência na tomada de decisões, à proteção de dados pessoais e à responsabilidade do Estado.

    Em relação à aplicação da Inteligência Artificial no Setor Público, a Administração Pública portuguesa tem vindo a implementar IA em diversos setores, entre eles: a Automação de Processos Administrativos - acelerando e simplificando procedimentos, assim a  IA tem sido integrada em domínios como a Segurança Social e a concessão de benefícios fiscais; a Análise de Dados em Grande Escala (Big Data Analytics) - onde ferramentas analíticas são aplicadas na deteção de fraudes fiscais e na gestão de recursos hospitalares; Atendimento Automatizado - em que assistentes virtuais e chatbots facilitam o acesso a informações públicas, como exemplificado pelo assistente virtual da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). No entanto, apesar das melhorias operacionais, estas inovações tecnológicas levantam questões jurídicas que exigem atenção e regulamentação.

     Quanto aos Aspetos Jurídicos da IA na Administração Pública

     Legalidade e Transparência

    A Constituição da República Portuguesa, no artigo 266.°, estabelece que a Administração Pública deve atuar dentro dos limites legais. No contexto da lA, é necessário avaliar até que ponto a delegação de decisões administrativas a sistemas automatizados pode comprometer este princípio.  O artigo 268.° da CRP também reconhece o direito dos cidadãos à informação sobre os atos administrativos que lhes digam respeito, o que exige transparência nos processos decisórios públicos.

    Proteção de Dados e Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

    A utilização de IA implica o tratamento de dados pessoais, muitas vezes sensíveis. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor em Portugal , através da Lei n.° 58/2019, estabelece regras rigorosas para o tratamento automatizado de dados, garantindo aos cidadãos o direito de não serem sujeitos a decisões exclusivamente baseadas em algoritmos. Dessa forma, a Administração Pública deve assegurar que a lA respeita os princípios da minimização de dados, da finalidade específica e da proporcionalidade, evitando eventuais abusos e protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos.

    Responsabilidade Administrativa e do Estado

       A adoção de sistemas automatizados de decisão levanta questões relacionadas com a responsabilização em caso de erros. De acordo com a Lei n.° 67/2007, que regula a responsabilidade civil extracontratual do Estado e das entidades públicas, o Estado pode ser responsabilizado por danos resultantes de atos administrativos ilegais (artigo 7.°, n.° 1). Todavia, quando as decisões são tomadas por algoritmos, determinar a responsabilidade torna-se mais complexo, tornando necessária uma regulamentação mais precisa.

     Regulamentação e Estratégias em Portugal

    Portugal acompanha de perto a evolução normativa da União Europeia no campo da Inteligência Artificial.  A estratégia "Al Portugal 2030" define como objetivo a criação de um ecossistema robusto de IA, assente em princípios éticos e na excelência científica, promovendo tanto o bem-estar social como a competitividade económica. Esta estratégia estabelece diretrizes para uma adoção responsável da lA nos setores público e privado.

    A "Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital" (Lei n.° 27/2021) assegura a proteção contra discriminação em decisões automatizadas. Além disso, a proposta de Regulamento Europeu sobre IA, atualmente em debate, prevê normas específicas para a utilização da lA na Administração Pública, classificando-a como uma tecnologia de alto risco, sujeita a medidas de supervisão rigorosas.

     Concluo ,assim, que a introdução da Inteligência Artificial na Administração Pública portuguesa representa um avanço na modernização do Estado. No entanto, a sua implementação deve ser acompanhada por uma regulamentação adequada, assegurando a conformidade legal, a transparência e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A supervisão independente e a adaptação contínua da legislação às exigências tecnológicas serão fundamentais para garantir uma Administração Pública eficiente, moderna e juridicamente segura.

Catarina Teixeira Valentim, 140122160